Decisão · TJSP

TJSP 1001032-83.2023.8.26.0077

Rel. José Wilson Gonçalves11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-11

GERAL

CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. 1. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, conforme consta da sentença. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Sentença mantida nesse aspecto. 2.

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