TJSP 3000340-83.2013.8.26.0341

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação de serviços de engenharia por Prefeitura Municipal. Convite simulado, com vencedor pré-determinado. Presença do elemento subjetivo dolo. Prescrição intercorrente não verificada, tampouco cerceamento de defesa alegado pela corré Planass. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar