TJSP 1500093-72.2020.8.26.0264

FALSIDADE MATERIAL – materialidade e autoria comprovadas – documento particular – pena – reparo com a aplicação da pena no mínimo legal – provimento parcial para este fim – demais fases inalteradas – concurso material – somatória das penas – regime – semiaberto – circunstância judicial desfavorável.