TJSP 1018960-60.2021.8.26.0451

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CULTIVARES – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Pretensão relativa ao pagamento de royalties pelo licenciamento do uso de cultivares – Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO