Decisão · TJSP

TJSP 1120014-84.2023.8.26.0100

Rel. Flavio Abramovici35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-24publicado em 2024-07-12

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Caracterizada a relação de consumo – Bloqueio da conta da Autora (@feercamppos) na plataforma TikTok – Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) – Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta da Autora – Dano moral caracterizado – Incabível o pedido de

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