TJSP 1100644-22.2023.8.26.0100

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 45.000,00 – Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis – Intempestividade – RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO