TJSP 1002797-80.2023.8.26.0565

CESSÃO DE DIREITOS – USO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Celebrados contrato de concessão de direito real de uso de imóvel (multipropriedade) e contrato de associação a programa de benefícios – Não caracterizada a propaganda enganosa – Abusivas as cláusulas contratuais quanto aos valores exigidos para a rescisão imotivada da avença – Cabível a retenção de 10% do