TJSP 1074271-32.2022.8.26.0053

Apelação – Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA – Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) – IRDR nº 0014251-86.2024.8.26.0000 – Tema nº 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que