TJSP 0000130-95.2024.8.26.0083

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INDULTO DE PENA – Preliminar: Reconhecimento de inconstitucionalidade incidental do art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022 e cassação do benefício. Não acolhimento. Dispositivo constitucional, que não exige lapso temporal mínimo de cumprimento da reprimenda ou qualquer outro requisito de ordem pessoal. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo, não incumbindo ao Poder