Decisão · TJSP

TJSP 1020537-20.2020.8.26.0577

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-12

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Pretensão de recebimento de aluguel mensal (preço público) decorrente da permissão de uso de duas áreas de terreno pertencentes ao patrimônio público do Município de São José dos Campos, conforme estabelecido em Decretos Municipais. PRELIMINARES AFASTADAS. Ausência de violação ao princípio do juízo natural. Possibilidade de ajuizamento da ação no lugar "onde a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →