Decisão · TJSP

TJSP 0009339-56.2012.8.26.0650

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-12
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido. Ausência de comprovação do recolhimento do complemento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimado. Requisito de admissibilidade. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e do inciso II, do artigo 4º, da Lei
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