TJSP 2024463-35.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Demolitória com pedido de liminar para embargar a obra – Liminar deferida – Pretensão da agravante com objetivo de anular decisão de primeiro grau que deixou de homologar acordo entre agravante e a agravada por não adequar a obra às normas municipais – Impossibilidade - O acordo apresentado não faz referência às irregularidades da obra – Oposição ao julgamento