Decisão · TJSP

TJSP 2220777-85.2023.8.26.0000

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Popular. Pedido de indisponibilidade de bens deferido contra o Presidente da Câmara Municipal de Jandira. Recurso interposto buscando a revogação da medida. Indeferimento do pedido. Fatos em apuração. Risco de dilapidação do patrimônio. Potencial revisão posterior. Aplicação do artigo 16, § 3º, da LIA, que se mostra coerente e legítima a garantir a efetividade da ação

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