TJSP 1003688-60.2019.8.26.0236

Apelação Cível – Direito Administrativo – Licenciamento – Pedido de aprovação de loteamento residencial, com emissão de certificado de conclusão de obras e "habite-se" – Pré-existência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado com o Ministério Público em 2008, e arquivado em 2012, diante da realização das medidas determinadas em adequação do loteamento – TAC que não vincula em