TJSP 1500144-87.2016.8.26.0114

Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ICMS - O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, inc. II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública - Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das verbas de sucumbência - Admissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade