Decisão · TJSP

TJSP 1002751-85.2017.8.26.0344

Rel. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-06-05publicado em 2024-07-15

PENAL

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO LEGAL. ABOLITIO IMPROBITATIS. TEMA 1199 STF. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e

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