TJSP 4001703-84.2013.8.26.0019

APELAÇÃO – Desapropriação – Município de Americana – Acordos celebrados em Juízo - Doação onerosa de propriedade ao Município – Descumprimento do encargo – Alegação de impossibilidade de cumprimento – Pedido de retorno das partes ao "status quo ante", ou, no caso de ser inviável a reversão, a condenação do Município no pagamento de indenização correspondente ao valor dos imóveis e perdas e