Decisão · TJSP

TJSP 1033555-26.2023.8.26.0053

Rel. Francisco Shintate7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-06-24publicado em 2024-07-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que o acórdão conteria omissão. Inexistência. Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam. Caráter infringente. Prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Embargos rejeitados.

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