TJSP 2297639-97.2023.8.26.0000

Recuperação judicial em consolidação substancial deferida, nela incluído produtor rural. Agravo de instrumento de instituição financeira credora, ao argumento de que a Tese 1.145/STJ dos especiais repetitivos, segundo a qual "[a]o produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta