TJSP 0123610-02.2007.8.26.0053

Apelação – Cobrança de IPVA relativo a veículos já alienados pela recorrente em leilão anteriormente à ocorrência do fato gerador, sem, contudo, haver comunicação oportuna aos órgãos competentes – Adoção do entendimento fixado por este C. Órgão Especial no IAI nº 0029703-49.2018.8.26.0000, no qual declarado inconstitucional o art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89, por afronta aos