TJSP 1058593-40.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – Soldado PM 2ª Classe (Edital nº DP-1/321/18) - Reprovação na fase de exame psicológico – Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Previsão legal -