TJSP 1022161-89.2023.8.26.0451

MANDADO DE SEGURANÇA – Ato administrativo que suspendeu o direito da impetrante de ingressar na unidade prisional – Cabo USB localizado na sacola da autora, que se encontrava em visita ao filho, preso no Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba – Em todo e qualquer procedimento administrativo, instaurado para apuração de falta que possa dar lugar a restrição de direito, há de