Decisão · TJSP

TJSP 1011790-68.2023.8.26.0224

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-16

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Aplicabilidade do Tema de nº 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à

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