TJSP 1001445-71.2021.8.26.0302

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – NEGATIVA DE REGISTRO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) – TÍTULO EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO QUE DÁ CONTA DE QUE OS TITULARES DE DOMÍNIO DE TODOS OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA REURB FORAM NOTIFICADOS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ART. 31, § 1º, DA LEI Nº 13.465/2017 – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,