TJSP 1000634-25.2023.8.26.0405

REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE – NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA – APELANTE QUE COMPROVA QUE NÃO REQUEREU A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ATENDIMENTO DE USUÁRIOS EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – OBRIGATORIEDADE – COMUNICADO CG Nº 07/2024 – RECURSO PROVIDO, COM