Decisão · TJSP

TJSP 1023425-60.2022.8.26.0554

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-17

CONSUMIDOR

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de plano de saúde, que alega não ter descredenciado o hospital, mas apenas promovido o redimensionado de sua rede de atendimento. Desrespeito às regras do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. Redução de cobertura. Hospital que passou a não mais atender os usuários da operadora para a

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