TJSP 2044421-41.2023.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. Organização criminosa, fraude à licitação e crimes de responsabilidade. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos cometidos pelo requerente. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Matéria analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial interposto pela Defesa do requerente. Fundamentos da ação revisional que coincidem com a matéria