TJSP 1019579-21.2023.8.26.0224

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia da consumidora. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a