TJSP 1075033-41.2021.8.26.0002

Apelação – Ação declaratória e ação de obrigação de fazer – Autora portadora de transtornos psiquiátricos que necessitou de internação, mas encontrou óbice na cobertura integral, porque a ré passou a exigir a divisão das despesas após o trigésimo dia, em regime de coparticipação – Possibilidade, pois a cobrança possui previsão contratual (em propostas antigas e atuais de plano coletivo) e está de