TJSP 1000020-97.2021.8.26.0014

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Pretensão à anulação de AIIM – Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como "ICMS ref cartão