Decisão · TJSP

TJSP 2344931-78.2023.8.26.0000

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-06-26publicado em 2024-07-18

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Improbidade Administrativa – Irregularidades em procedimento licitatório – Conversão em ação de ressarcimento ao erário – Cabimento - Recebimento da emenda à petição inicial lastreada em cognição sumária, bastando a existência de indícios dos fatos destacados - Decisão confirmada – Recurso de agravo desprovido.

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