TJSP 1050504-10.2021.8.26.0114

Ação de indenização por danos materiais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos – Declarada inexigibilidade dos débitos e condenado o réu a repetição d indébito, na forma simples - Preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida – Autora que não realiza transferências por Pix - Transferências que foram bloqueadas e posteriormente liberadas – Falha na prestação de serviço