Decisão · TJSP

TJSP 2067692-45.2024.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-04-18publicado em 2024-07-22

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Decisão que indefere tutela antecipada – Parcelamento que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária – REsp 1133027/SP, Tema 375 – Pretensão de recálculo do débito objeto de acordo com limitação da atualização e cálculo dos juros à Taxa Selic – RE 1.216.078/SP (Tema 1.062) – Evidência

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