TJSP 1035146-28.2013.8.26.0100

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA (LLC) - TRATAMENTO COM CÉLULAS "T" GENETICAMENTE MODIFICADAS (CAR-T CELL) - POSSIBILIADE – Atual compreensão do Rol de Procedimentos da ANS – Inteligência e aplicação do art. 1º; e dos §§ 4º e 12, do art. 10, da L. nº 9.656/1998, segundo os quais se pode ter aludido rol como de referência básica, o qual, conforme os