Decisão · TJSP

TJSP 1007261-06.2022.8.26.0009

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-12publicado em 2024-07-26
CONSUMIDOR
Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos material e moral – Pagamento de boleto falso - Pagamento direcionado para terceira pessoa que poderia ter sido verificado pela parte autora - Falha na prestação de serviços das rés não verificada - Ausência de responsabilidade da das rés - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Danos morais e materiais
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