Decisão · TJSP

TJSP 1006307-93.2022.8.26.0191

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-11-21publicado em 2024-07-29

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C. C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C. C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou

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