Decisão · TJSP

TJSP 1025183-47.2023.8.26.0002

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-11-21publicado em 2024-07-29

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial.

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