TJSP 2077466-02.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Lixo – Exercício de 2017 – Objeção prévia de executividade rejeitada –Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal – Legitimidade passiva concorrente – Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação – REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos