Decisão · TJSP

TJSP 3000742-71.2013.8.26.0372

Rel. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-05-02publicado em 2024-07-29

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2006 a 2010 - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargante apenas para reconhecer a prescrição referente ao exercício de 2006, mantida a cobrança para os demais exercícios dada a ausência de comprovação de exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial - Alegação de

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