TJSP 1079640-70.2023.8.26.0053

Apelação Cível - Anulatória - Concurso Público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe – Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de investigação social – Existência de inquérito policial arquivado, sem condenação e trânsito em julgado - Não caracterização da vida pregressa maculada ou má conduta social do candidato – Prevalência da presunção da inocência – Extrapolação dos princípios