TJSP 1006737-07.2023.8.26.0451

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos artigos 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Descabimento da imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não