Decisão · TJSP

TJSP 2116411-58.2024.8.26.0000

Rel. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-08-03

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Critério empregado para o cálculo dos consectários legais após a Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabelece a Taxa Selic como índice oficial de correção dos débitos fazendários. Aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir da vigência da EC 113/21, sobre o

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