Decisão · TJSP

TJSP 2111455-33.2023.8.26.0000

Rel. Borelli Thomaz6º Grupo de Direito Públicojulgado em 2024-06-12publicado em 2024-08-07

PROCESSUAL

Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente.