Decisão · TJSP

TJSP 1003799-46.2022.8.26.0072

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-27publicado em 2024-08-08

GERAL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – Irregularidades na medição de consumo de energia – Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral – Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →