Decisão · TJSP

TJSP 1010703-17.2022.8.26.0223

Rel. Dimas Rubens Fonseca28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-11-21publicado em 2024-08-09

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C. C. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão

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