Decisão · TJSP

TJSP 1002753-88.2018.8.26.0451

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-01publicado em 2024-08-09

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Preliminar de Prescrição e decadência não configuradas Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. - Ausência de

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