Decisão · TJSP

TJSP 2101226-77.2024.8.26.0000

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-19publicado em 2024-08-14
GERAL
*Tutela cautelar – Ação de ressarcimento – Suposta fraude bancária – Pretensão à realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como o arresto cautelar de valores existentes nas contas de titularidade dos agravados, beneficiários das transações questionadas – Possibilidade – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC – Indisponibilidade de bens via CNIB –
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