TJSP 1070115-98.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – CREDITAMENTO DE ICMS – Eficácia dos artigos 447 a 450 do RICMS/SP reconhecida – Impossibilidade, contudo, de se determinar a ocorrência da exportação sucedânea ao DAC – Mercadorias destinadas às empresas estatais CPTM e Metrô de São Paulo – Hipótese de isenção não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.