TJSP 2180062-98.2023.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Parte que protocola petição requerendo a desistência do recurso. Inteligência do art. 998 do Código de Processo Civil. Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 495, VIII do Código de Processo Civil.