Decisão · TJSP

TJSP 2049342-43.2023.8.26.0000

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-26publicado em 2024-09-05

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indefere pedido de reconhecimento de legitimidade passiva ad causam. Nome atribuído ao réu. Mero erro material retificado. Dados cadastrais atinentes à empresa Agravante SERRA DO FALCÃO ENERGIA S/A. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva ad causam para figurar na ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO

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